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... a" e "b", o descumprimento das disposições acima acarretará a cobrança dos impostos e contribuições devidos, bem como a imposição das penalidades cabíveis, ... dica; e
b) após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda. ... ilitação de pessoa jurídica optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ... onde solidariamente com a empresa comercial exportadora pelo pagamento dos impostos, contribuições e respectivos acréscimos legais, devidos em decorrência ... ruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda. ...
Aprova modelo de Certificado de Inscrição no CGC para fins de recuperação de impostos pagos no exterior.
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... Aprova modelo de Certificado de Inscrição no CGC para fins de recuperação de impostos pagos no exterior. ... prova modelo de Certificado de Inscrição no CGC para fins de recuperação de impostos pagos no exterior.
Esta ...
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... do Nordeste (Finor), Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam) e Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo ... rimeiramente, as contribuições de melhoria, depois as taxas e, por fim, os impostos ou as contribuições ... tulos ou Valores Mobiliários (IOF), ITR, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ...
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... IX.6 - Revendedor de papel imune a impostos
O revendedor de papel ... O revendedor de papel imune a impostos, na comercialização de papel destinado à impressão de periódicos, poderá ... alor, inexistindo receita vinculada às referidas bonificações, a título de recuperação de custos.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 1º, § 3º, V, "a", da Lei nº ... alor, inexistindo receita vinculada às referidas bonificações, a título de recuperação de custos.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 1º, § 3º, V, "a", da Lei nº ... IX.6 - Revendedor de papel imune a impostos
IX.7 ...
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...
d) o crédito apurado no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de que trata ... tulos ou Valores Mobiliários (IOF), ITR, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ...
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... Microempreendedor Individual - MEI, que poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos ... RECONDICIONAMENTO E RECUPERAÇÃO DE MO-TORES PARA VEÍCULOS ... 3831-9/99 RECUPERAÇÃO DE MATERIAIS METÁLICOS, EXCETO ... 3839-4/99 RECUPERAÇÃO DE MATERIAIS NÃO ESPECIFICADOS ... Estará sujeito, se for o caso, à incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, ...
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...
A pessoa jurídica também poderá optar pela recuperação acelerada de créditos prevista no §§ 14 e 16, primeira parte, ... s que faça, excluindo pagamento contingente, custos relativos a serviços e impostos a serem pagos pelo arrendador e a ele serem reembolsados, juntamente ...
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... BRACON entende que o referido crédito deverá ser transferido para conta de impostos a compensar, pois a entidade pode, nos termos da legislação em vigor, ... amortização deverá ser transferido do imobilizado para conta específica de impostos a compensar?
Resposta
Da mesma forma que o tratamento ... para situações especiais definidas em Lei. Havendo dúvida em relação à sua recuperação, o crédito deverá ser baixado. ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
